Projeto leva alunos do Coronel Amazonas para conhecer a ALEP

Foto: Noemi Froes/Alep

Alunos do Colégio Estadual Coronel Amazonas, que fazem parte do ProEMI - Projeto Ensino Médio Inovador, estiveram na última quarta-feira (05), na Assembleia Legislativa do Paraná.

Acompanhados pelos professores e idealizadores do projeto, Geovani da Rocha Gonçalves e Rosana de Fatima Berton, e do diretor auxiliar do Colégio, James Augusto Colinski, os alunos foram recepcionados no Plenário da Câmara, por deputados tanto da oposição quanto governistas, que conversaram e explicaram para os alunos o funcionamento da Assembleia, os alunos também conheceram toda a estrutura da Casa de Leis. Os recursos que custearam a viajem foram obtidos através do projeto.

Um dos deputados que recepcionou os alunos foi o Professor Lemos, que baseado nas reivindicações dos alunos, fez indicações ao governo, em sua página no Facebook o deputado destacou a visita ao comentar, “que é importante a juventude entender e se envolver no processo político do nosso estado.”

As disciplinas em que o projeto foi desenvolvido foram Filosofia e Sociologia, estimulando o Protagonismo Juvenil. Nas aulas os alunos conheceram a política, história política, mecanismos de participação popular. Visitaram a Câmara de vereadores, aprenderam com o se faz um projeto de lei, como eles podem participar fiscalizando os gastos públicos, aprenderam a consultar os portais de transparência e no final selecionaram indicações para serem mandadas a Câmara de Vereadores.

O ProEMI - Projeto Ensino Médio Inovador é do Ministério da Educação, um de seus objetivos é que os alunos tenham vivências práticas daquilo que é ensinado na sala de aula.

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Número do CPF será incluído nos registros do cadastro eleitoral

Uma portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicada na última sexta-feira (17) no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) prevê a inclusão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nos registros do cadastro nacional de eleitores. Segundo o documento, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal fica autorizada a “proceder à alteração dos registros dos eleitores para incluir o número de CPF” a partir dos dados recebidos pela Receita Federal.

A medida considera o previsto na Resolução TSE nº 21.538/2003, que, entre outros, autoriza a atualização, mediante inclusão ou alteração, de dados biográficos e biométricos dos eleitores integrantes do cadastro eleitoral, com informações oriundas de bancos de dados geridos por órgãos públicos, inclusive da Identificação Civil Nacional (ICN), de acordo com as regras aprovadas pela presidência do TSE.

O documento ainda se justifica para dar consecução aos objetivos do acordo de cooperação firmado em 2016 entre o TSE, a União e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitirá a integração de dados, o compartilhamento de conhecimentos e a qualificação constante das bases de dados da Justiça Eleitoral e dos órgãos do Poder Executivo, em busca da melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e da utilização eficiente dos recursos públicos.

Segundo a Portaria TSE nº 855/2017, se for verificada a existência de pessoa física registrada na base do cadastro eleitoral, conforme dados biográficos básicos (nome, filiação e data de nascimento), será incluído o respectivo número de CPF acompanhado de registro do Código de Atualização da Situação do Eleitor (ASE).

Caso os dados biográficos do cadastro eleitoral não coincidam integralmente com os contidos no CPF, será aplicado um algoritmo de aproximação. Se os dados forem coincidentes o suficiente para o algoritmo aprovar o batimento, nesse caso será incluído o CPF no registro do eleitor. Por fim, se o algoritmo não aprovar as coincidências, o número de CPF não será incluído, e o eleitor permanecerá sem esse dado na base de eleitores.

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TCE-PR firma posição sobre pagamento de 13º e abono de férias a vereadores

Presidente destaca necessidade de aprovação de lei específica, que terá aplicação apenas a partir de 2021, na próxima legislatura. Tribunal vai fiscalizar e punir eventuais descumprimentos

A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, o pagamento de décimo-terceiro salário e abono de férias aos vereadores do Paraná é possível. Mas deve respeitar uma série de condições: fixação em lei específica, seguindo o princípio da anterioridade; previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município; respeito às regras para a criação de despesas continuadas estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e enquadramento no limite de gastos com pessoal da Câmara.

Essa é a posição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), anunciada nesta sexta-feira (27 de outubro), pelo presidente, conselheiro Durval Amaral, em entrevista à imprensa. A íntegra da entrevista está disponível no site do Tribunal. O entendimento é resultado de resposta a consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu (Oeste), Eleandro da Silva. Relatada pelo conselheiro Ivens Linhares, a consulta, que tem força normativa, foi julgada pelo Pleno do Tribunal na sessão desta quinta-feira (26).

"Estão vetados o pagamento de 13º e do terço de férias retroativos e para os vereadores da atual legislatura", enfatizou Durval na entrevista. Isso porque a eventual criação desses benefícios deve ocorrer por meio de lei específica, aprovada na Câmara Municipal. Como se trata de benefícios diretos aos atuais parlamentares (que exercem a legislatura 2017-2020), vale o princípio da anterioridade. Mesmo que estabelecidos em lei aprovada, por exemplo, ainda neste ano, os pagamentos só deverão ocorrer na próxima legislatura, a partir de 2021.

Durval alertou que, se alguma das 399 câmaras municipais do Paraná descumprir essas normas, o Tribunal de Contas abrirá processos de tomadas de contas para responsabilizar o presidente do Legislativo e os demais vereadores pela devolução do dinheiro, corrigido. Outras punições possíveis são a aplicação de multa pelo TCE-PR e a declaração de inelegibilidade pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O TCE-PR vai monitorar eventuais pagamentos irregulares desses benefícios por meio do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap). "Temos hoje uma malha eletrônica altamente eficiente, capaz de detectar imediatamente o pagamento de remunerações indevidas", alertou o presidente do TC-PR.

Limite de gastos

Além da necessidade de lei específica que respeite o princípio da anterioridade, o eventual pagamento de 13º e terço de férias aos vereadores deverá considerar a realidade financeira do município. Especialmente três pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000): os artigos 16 e 17, que fixam condições para a criação de despesa continuada; além dos artigos 20 e 22, que estabelecem os limites de gastos com pessoal nos órgãos públicos.

A LRF estipula o teto de 54% e de 6% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Atualmente, 227 municípios do Paraná (56% do total), estão sob alerta do TCE-PR devido à extrapolação desses limites. As 399 câmaras municipais do Estado reúnem 3.877 vereadores.

O presidente expressou preocupação com o possível impacto do pagamento de mais esses benefícios sobre as já fragilizadas finanças municipais. Levantamento realizado pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), sobre dados de 2016, apontou que o eventual pagamento de 13º e abono de férias aos prefeitos, vices e vereadores representaria um custo adicional de R$ 41,3 milhões anuais.

Durval Amaral disse acreditar que a mobilização da sociedade pode ajudar o TCE-PR na fiscalização, não apenas dessa questão, mas de toda a administração pública. "O controle social é um dos instrumentos mais eficazes para fazer com que o dinheiro do contribuinte seja bem aplicado", declarou.

O presidente lembrou que a posição histórica do TCE-PR é contrária ao pagamento de 13º e do terço de férias a vereadores. A Instrução Normativa nº 72/12 vedava esses benefícios, à exceção daqueles parlamentares que ocupassem cargo efetivo na administração pública e tivessem optado pela remuneração desse cargo. Em 1º de fevereiro, no entanto, o Pleno do STF julgou constitucional esses pagamentos, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 650898, do Município de Alecrim (RS).

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Polato sanciona Lei que permite Food Truck operar em Porto Amazonas

Vereador presidente da Câmara Joacir Barbosa, autor da Lei.

O prefeito de Porto Amazonas, Antônio Polato, sancionou na última sexta-feira (20), a Lei 1070, que traz em seu texto as regras para que Food Trucks, posam operar no município, a lei que entrou em vigor na data da sua publicação nesta segunda-feira(23) foi de autoria do vereador e presidente da Câmara, Joacir Barbosa.

O vereador justificou que a modalidade de comércio de alimentos em Food Truck, ganhou significativo espaço no âmbito nacional, sendo algo relevante em termos econômicos.

E que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), estima que atualmente 2% da população nacional sobrevive desta atividade, o que em termos nacionais, representa um universo de mais de 4 milhões de pessoas.

Porém no âmbito municipal, a legislação decorrente do Plano Diretor ainda não tratava especificamente da matéria, dando ensejo à interpretações diferentes em relação a esta nova modalidade de comercialização de alimentos.

Para evitar que o município mantenha-se alheio à esta tendência, o vereador apresentou o projeto de lei para a regulamentação do assunto no âmbito local, permitindo assim, que os interessados em investir nesta modalidade de comércio de alimentos, possam ter a segurança jurídica necessária para a realização dos seus investimentos.

Ele ainda destacou que a relevância do assunto, pois, o Congresso Nacional discute a regulamentação desta modalidade em âmbito geral (PL 3954/2015), dada a importância com que assunto tem se apresentado no âmbito do país.

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Câmara de Porto Amazonas emite Nota de Esclarecimento sobre “Caixas D’água”

Na tarde desta terça-feira (24) a Câmara Municipal de Porto Amazonas, emitiu uma nota de esclarecimento sobre a instalação de reservatórios residenciais, “caixas de água”, no âmbito do “Programa Família Paranaense”, confira a nota na integra:

O Presidente da Câmara Municipal esclarece que a instalação de reservatórios residenciais, “caixas de água”, no âmbito do “Programa Família Paranaense”, decorre das tratativas decorrentes do procedimento de contratação da Sanepar, sendo mérito comum de todos os nove vereadores, conforme é possível de ser observado na ata da audiência pública realizada em 5 de setembro de 2017. Qualquer apontamento individualizado deve ser relativizado, uma vez que ambos os poderes municipais estão trabalhando para a melhoria das condições do saneamento básico do Município, especialmente diante da autorização legislativa para a assinatura de contrato programa com a Sanepar. Para saber mais, acesse os links abaixo.

PUBLICAÇÃO DA ATA:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/96566C3C
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/77034B7C

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ECC15E68
24 de outubro de 2017

Após a publicação da Nota de esclarecimento da Câmara, o vereador Lincon Luiz Soldi, entrou em contato com a redação do Blog do Riomar Bruno, solicitando uma réplica, diante da solicitação foi concedido ao  vereador o Direto de Resposta, que é reproduzido abaixo:

Em relação a nota enviada pela presidência da Câmara sobre o programa Família Paranaense, venho esclarecer o seguinte:
Na ata da audiência pública que trata do contrato entre Município de Porto Amazonas e Sanepar, foi levantado questionamento sobre implantação de caixas d’água para famílias carentes!
O programa trata-se de um projeto piloto da Sanepar e, em momento algum foi-se dito que Porto Amazonas está contemplado!
2- o questionamento aos agentes da Sanepar que estavam presentes foi feito por minha pessoa, sobre como funciona o programa:
3: Às caixas d’água conseguidas ontem em audiência com o presidente da Sanepar Mounir Chaowiche serão destinadas às casas da Vila Reis, conforme solicitação. Lamentando a infeliz nota de esclarecimentos da presidência da Câmara, friso que o meu trabalho parlamentar é junto aos deputados com quem trabalhamos e amizades que temos no governo do Estado!
Trouxe, nesses poucos meses de mandato algumas conquistas, como o caminhão coletor de lixo, onde R$ 295 mil já estão na conta da prefeitura para a aquisição, kits gestantes, carrinhos e lixeiras que serão entregues pelo Instituto das Águas e ainda trarei muito mais!
Não tenho a necessidade de me apropriar de pedidos da coletividade da Câmara, a ata é clara, basta saber interpreta-la!
Trabalho pela coletividade, ajudando o município independe de ser oposição ao prefeito! Mas se ainda restarem dúvidas, podem procurar a Sanepar em Curitiba e esclarecer o pedido e o programa!

Vereador Lincon Luiz Soldi

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TSE identifica mais de 25 mil títulos eleitorais com coincidências biométricas

Dados da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelam que, até está segunda-feira (9), 25.031 títulos eleitorais estão envolvidos em casos de coincidência biométrica no Brasil. As informações foram obtidas a partir da comparação das digitais dos quase 65 milhões de eleitores já cadastrados biometricamente no país.

Tais ocorrências foram identificadas pelo Sistema AFIS (sigla em inglês do Sistema Automático de Identificação de Impressões Digitais), tecnologia que permite fazer o batimento eletrônico das dez impressões digitais de cada eleitor cadastrado com as digitais do total de eleitores registrados no banco de dados da Justiça Eleitoral.

Utilizado pela Justiça Eleitoral desde 2014, o Sistema AFIS consegue comparar as impressões digitais relacionadas a 120 mil títulos eleitorais por dia. Como resultado da análise biométrica, o TSE aponta casos de duplicidade (quando uma mesma pessoa tem dois registros eleitorais) e de pluralidade (quando um eleitor dispõe de três títulos ou mais).

De acordo com a última atualização da STI/TSE, o estado de Alagoas é o que apresenta mais coincidências biométricas: 3.028, sendo 2.957 duplicidades e 75 pluralidades. Em seguida vêm os estados de São Paulo, com 2.793 coincidências (2.615 duplicidades e 185 pluralidades), e de Goiás, com 2.144 ocorrências (1.631 duplicidades e 523 pluralidades).
No Paraná foram 823 ocorrências (792 duplicidades e 35 pluralidades)

No entanto, o estado de Goiás desponta como o que apresenta o maior número de pluralidades de títulos de eleitor, dentre as quais foi identificada uma única pessoa com 52 registros eleitorais diferentes. Outros dois cidadãos do estado foram detectados com 47 e 32 títulos diferentes, respectivamente. Já a unidade da Federação com menos coincidências biométricas é o Mato Grosso do Sul, com apenas 60 casos de duplicidade e nenhum de pluralidade.


Tipos de ocorrência

O Sistema AFIS aponta quatro tipos de ocorrência de coincidências biométricas. A primeira dela é a chamada “falsa identidade”, que ocorre quando uma mesma pessoa se registra junto à Justiça Eleitoral com documentos falsos (CPF, RG etc.), sendo incluída no Cadastro Nacional de Eleitores com nomes e filiações diferentes. Nesses casos, a confirmação de que se trata da mesma pessoa é feita pela observação das fotografias constantes dos documentos.

O segundo tipo de ocorrência é o “duplo cadastramento”. Essa situação ocorre quando um cidadão solicita a transferência do título eleitoral para outro domicílio, sendo, porém, cadastrado novamente pela Justiça Eleitoral em vez de ter sua inscrição transferida. A partir da observação das fotos, é possível constatar tratar-se da mesma pessoa com os mesmos dados biográficos (ou com pequenas diferenças nos dados biográficos).

O chamado “falso positivo” é outro tipo de ocorrência de coincidência biométrica identificado pelo Sistema AFIS. Ele ocorre quando o sistema aponta duas pessoas distintas em uma coincidência das impressões digitais de apenas um ou dois dedos. Como o sistema é programado para ter um nível de tolerância extremamente baixo, mesmo que apenas uma dentre as dez digitais de uma pessoa coincida com a de outro eleitor, o AFIS emite um alerta para que o juiz eleitoral analise o caso.

Último caso de coincidência, o “erro de cadastramento” ocorre quando duas pessoas notadamente distintas apresentam grande número de digitais em coincidência. Trata-se de caso no qual algum erro operacional durante o processo de cadastramento ou de registro dos dados biométricos fez com que as digitais de um eleitor fossem gravadas em banco de dados como se fossem de outra pessoa. Dessa forma, dois registros de eleitores distintos compartilham as mesmas impressões digitais.

Todas as ocorrências são remetidas ao juiz eleitoral da jurisdição na qual o eleitor é cadastrado, para que seja feita a análise das coincidências. Dependendo de cada caso, o juiz pode determinar o cancelamento de uma ou de todas as inscrições eleitorais, marcar a ocorrência como falso positivo e, no caso de identificação de fraude, solicitar a abertura de processo criminal.

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Cartório Eleitoral amplia até quarta-feira atendimento em Porto Amazonas

O cartório Eleitoral da 13ª Zona Eleitoral, comunicou na tarde desta sexta-feira (06) que ampliou até o dia 11 de outubro (quarta-feira) o atendimento especial para o recadastramento biométrico em Porto Amazonas.

De acordo com o chefe do Cartório Eleitoral, Adílson Severino da Silva, desde o início do recadastramento biométrico, até o dia 05 de outubro, 3.127 eleitores de Porto Amazonas compareceram para fazer a atualização, destes 2.913 foram revisões, 107 foram transferências e 107 novos títulos. Os números representam 80,8 % do eleitorado da cidade.

Adilson reforça que, por se tratar de um recadastramento, quem perder o prazo que vai até o dia 20 de outubro, terá o seu título cancelado. Quem não conseguir comparecer até quarta-feira (11) na Câmara Municipal, local onde está sendo prestado o atendimento, terá que se deslocar até Palmeira no cartório Eleitoral para fazer o recadastramento.

Para fazer o procedimento de recadastramento/ cadastramento, é necessário apresentar os seguintes documentos, RG, CPF, comprovante de endereço de até 3 (três) meses e em nome da pessoa, pode ser usado comprovante em nome dos pais, filhos ou cônjuges, desde que se comprove o parentesco através de documentos como certidão de casamento, ou nascimento, e os do sexo masculino maiores de 18 anos, que forem fazer o título pela primeira vez tem que apresentar também o comprovante de alistamento militar.
O título antigo deve ser levado, o mesmo será recolhido.

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Força tarefa da Justiça Eleitoral irá realizar recadastramento Biométrico em Porto Amazonas

O Cartório da 13ª Zona Eleitoral, que compreende os municípios de Porto Amazonas e Palmeira, inicia na próxima sexta-feira (22) o atendimento em Porto Amazonas dos eleitores que necessitam fazer a revisão biométrica, alistamento e transferência de título.
A prefeitura de Porto Amazonas, estava disponibilizando o transporte para os eleitores se deslocarem até o Cartório em Palmeira, agora com a força tarefa, a prefeitura não irá mais disponibilizar o mesmo.

Segundo o chefe do Cartório Eleitoral, Adílson Severino da Silva, o atendimento em Porto Amazonas vai do dia 22 de setembro até o dia 06 de outubro, de segunda a sexta-feira das 09h00 até às 12h30min e das 13h00 até às 17h30min, aproximadamente duas semanas de atendimento, o local em que será prestado o atendimento é na Câmara Municipal.

Adilson reforça que o recadastramento é obrigatório, e quem não comparecer durante este atendimento em Porto Amazonas, deverá ir até Palmeira no Fórum Eleitoral para a regularização. O prazo máximo é ate o dia 20 de outubro.

Atualmente 2.248 (58,7%) dos eleitores de Porto Amazonas já fizeram o seu recadastramento, destes 2.110 foram revisões; 65 alistamentos (primeiro título) e 73 transferências para o Porto Amazonas, hoje o município conta com 3.817 eleitores.

Para fazer o procedimento de recadastramento/ cadastramento, é necessário apresentar os seguintes documentos, RG, CPF, comprovante de endereço de até 3 (três) meses e em nome da pessoa, pode ser usado comprovante em nome dos pais, filhos ou cônjuges, desde que se comprove o parentesco através de documentos como certidão de casamento, ou nascimento, e os do sexo masculino maiores de 18 anos, que forem fazer o título pela primeira vez tem que apresentar também o comprovante de alistamento militar.
O título antigo deve ser levado, o mesmo será recolhido.

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Fernando Francischini vem à Porto Amazonas para montar Solidariedade

Nesta sexta-feira o deputado federal Fernando Francischini, esteve em Porto Amazonas visitando o ex-vereador e ex vice-prefeito José Luiz Soldi, o intuito da visita foi para propor a criação do partido Solidariedade no município.
Jose Luiz Soldi, ficou muito contente com a proposta do deputado, e agora está avaliando a viabilidade da abertura da legenda na cidade.

Fernando Francischini, comentou durante a visita que Porto Amazonas era uma das poucas cidades que ainda não tinha visitado nas proximidades de Curitiba. E também garantiu ao vereador Lincon Soldi, que dispõe de algumas emendas parlamentares na área da saúde entre outras e que irá viabilizar algumas para o município.

O vereador falou ao deputado da necessidade de reformas no colégio estadual Coronel Amazonas e vai solicitar a direção do colégio que defina necessidades para que o parlamentar viabilize emenda federal. "Os alunos e professores do colégio Coronel Amazonas tem participado ativamente da atividade parlamentar, é Justo que pensemos um pouco no espaço físico do colégio, que necessita de obras. Vou solicitar via ofício à direção que aponte as necessidades e repassar ao deputado federal", frisou o vereador

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41% dos eleitores de Porto Amazonas já fizeram a revisão biométrica

Eleitor que não realizar biometria pode deixar de receber aposentadoria e até Bolsa Família; entenda

Iniciada oficialmente no dia 10 de julho, a revisão biométrica no Cartório Eleitoral da 13ª Zona Eleitoral, em que o município de Porto Amazonas está inserido, já contou com a participação de 1664 eleitores, o que representa 41% do total do município.

Desde o dia 21 de julho a Prefeitura de Porto Amazonas que foi autorizada pela Justiça Eleitoral, está disponibilizando diariamente o transporte para os eleitores fazerem a revisão. Até o dia 21 de julho, quando iniciou o transporte, apenas 377 eleitores já haviam comparecido no Cartório Eleitoral realizando a revisão.

Até ontem (28) 1664 eleitores já haviam comparecido no Cartório Eleitoral, o que representa no período de aproximadamente um mês 1287 eleitores, destes a grande maioria foi beneficiada pelo transporte que a Prefeitura está oferecendo.
Do total de eleitores que já compareceram no Cartório Eleitoral, 1559 fizeram a revisão, 55 transferiram seu título para Porto Amazonas, e 50 fizeram o seu primeiro título.

Para fazer o procedimento de recadastramento/ cadastramento, é necessário apresentar os seguintes documentos no Cartório Eleitoral, RG, CPF, comprovante de endereço de até 3 (três) meses e em nome da pessoa, pode ser usado comprovante em nome dos pais, filhos ou cônjuges, desde que se comprove o parentesco através de documentos como certidão de casamento, ou nascimento, e os do sexo masculino maiores de 18 anos, que forem fazer o título pela primeira vez tem que apresentar também o comprovante de alistamento militar.
O título antigo deve ser levado, o mesmo será recolhido.

Todos os eleitores que são obrigados a votar devem fazer o cadastramento biométrico, quem não fizer terá o título cancelado e será impedido de tirar passaporte, receber aposentadoria ou pensão paga pelo governo federal, fazer matrícula em instituição de ensino superior, tomar posse em cargo público, que estão previstos no artigo de número 7 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), entre os transtornos, a suspensão do CPF, o que poderá também acarretar em dificuldades para realizar cadastro e receber benefícios federais, como o Bolsa Família.

A única exceção se dá com os eleitores maiores de setenta anos que não fizerem a biometria, já que NÃO terão o CPF cancelado. Neste caso, mesmo com a inscrição eleitoral cancelada, é mantida a situação regular do CPF.

O recadastramento biométrico é um processo simples e está dividido em cinco etapas: coleta das digitais de todos os dedos das mãos, registro fotográfico, assinatura digital, revisão dos dados cadastrais e reimpressão de novo título. O prazo para a conclusão do procedimento é 20 de outubro, más é bom não deixar para ultima hora.


Fontes 1  2 3

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Entenda o que é o fundo de campanha e como pode ficar o financiamento eleitoral

Desde que a doação eleitoral por empresas foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, os políticos tentam encontrar uma outra forma de financiar as campanhas eleitorais.
Uma possível solução para este problema é o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), proposto no pacote que compõe a reforma política. Com isso, o Brasil, que já financia as atividades dos partidos por meio do Fundo Partidário, passaria a integrar o grupo de países que também garantem o financiamento público de campanhas eleitorais.

A criação do fundo é um dos pontos discutidos pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral. A análise do substitutivo da comissão foi concluída na semana passada e agora o texto deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (22).

De acordo com a proposta, o valor do fundo será de 0,5% da receita corrente líquida do governo em 12 meses, o que corresponderá a cerca de R$ 3,6 bilhões em 2018. Com o novo fundo, o país passaria a ter um duplo financiamento dos seus partidos. O regular, que corresponde ao Fundo Partidário previsto na Constituição, e um outro para bancar as campanhas, o Fundo da Democracia.

De acordo com Luciano Santos, codiretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), na prática, o Brasil já conta com um sistema público para pagar campanhas, porque as emissoras de rádio e TV podem deduzir de impostos o custo para exibição da propaganda eleitoral. A questão é o valor que está sendo discutido agora.

“Nós não vemos problemas com relação ao financiamento de campanhas eleitorais com o dinheiro público. O que não dá para admitir é um valor extremamente alto, e é preciso estabelecer também algumas contrapartidas, como a transparência”, diz Santos.

Para o cientista político Leonardo Barreto, a mudança é uma resposta de parlamentares à proibição do financiamento privado das campanhas eleitorais. Barreto ressalta que esse tipo de financiamento é comum em muitos países. “A figura do financiamento público não deveria gerar tanta polêmica. É um expediente normal. Na medida em que se proibiu o financiamento de campanhas por empresas, é preciso debater outras alternativas de financiamento do sistema político”, comenta.

No entanto, debater o valor correto e a fonte desses recursos são os pontos-chave, para o cientista político. “O fundo tem um problema que foi vincular o valor às receitas do governo”, diz.

Segundo o professor de ciência política da Universidade de Brasília (UnB), Aninho Irachande, a reforma política em tramitação está no caminho oposto àquilo que está sendo discutido no mundo e ao que a sociedade brasileira anseia. Ele explica que existem sistemas pelo mundo que funcionam de forma mais próxima à vontade coletiva.

“Alguns sistemas de financiamento de campanha vão desde o investimento feito pelo próprio candidato conjugado com o dinheiro público, tudo isso sob controle”, comenta. O professor ressalta que a justificativa para a criação do fundo é nobre, visto que o intuito é o fortalecimento da democracia.

Financiamento de partidos no mundo

Entre os 180 países listados pelo International Institute For Democracy (Idea), 34% usam financiamento público eleitoral para campanhas, o correspondente a pouco mais de um terço. Já cerca de 25% dos países pesquisados vetam financiamento privado de campanha.

Cerca de 24% dos 180 países adotam tanto o financiamento regular (para a organização partidária) quanto o financiamento específico para campanhas eleitorais, assim como o proposto no Brasil. Outros 10% têm financiamento público apenas para as campanhas. Os demais países adotam apenas o financiamento regular (32%), isto é, sem transferência de recursos para uso nas campanhas eleitorais.

Ainda, de acordo com o Idea, 31,7% dos países não têm financiamento público regular nem o financiamento público para as campanhas. É o caso da Itália, Bolívia, Líbia, do Irã e Afeganistão, por exemplo.

Confira outros pontos da mini-reforma política debatida na comissão especial:

Distritão

O texto aprovado cria o modelo do distritão, que valerá apenas para as eleições de 2018 e 2020 - deputados federais, estaduais, distrital (2018) vereadores (2020). O modelo do distritão funciona da seguinte maneira: todo o território do estado e do município se torna um distrito eleitoral e funcionará para a escolha de deputados federais, estaduais, distrital e vereadores. Assim, serão eleitos os candidatos mais votados no distrito, como acontece hoje na eleição dos senadores. Não é levado em conta os votos para partidos e coligações.

Distrital Misto

De acordo com a proposta, pelo sistema distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma na lista preordenada pelo partido e outra no candidato de seu distrito eleitoral. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito, sendo eleitos os candidatos pela ordem da lista indicada. De outro lado, os votos nos candidatos do distrito são de forma majoritária, considerando metade das cadeiras em disputa no distrito.

De acordo com o parecer do relator na comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

O sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, deverá ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passaria a valer para as eleições a partir de 2022.

Posses no Executivo

A proposta altera as datas das posses dos eleitos, que passarão a ser as seguintes:
6 de janeiro: governadores e prefeitos;
7 de janeiro: presidente da República;
1º de fevereiro: deputados e vereadores.

Vacância da Presidência da República

No caso de vacância da Presidência da República no último ano do mandato presidencial, será feita eleição indireta, pelo Congresso, até 30 dias após a abertura da vaga. A regra também valerá para governadores e prefeitos.

Mandatos no judiciário

O texto prevê mandato de dez anos para integrantes de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM). Atualmente, ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) têm cargos são vitalícios, mas são obrigados a se aposentar compulsoriamente aos 75 anos. A regra não valerá para os atuais membros dos tribunais. Somente aqueles indicados após a possível promulgação da proposta.

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Corregedoria realiza inspeção correcional em Palmeira

A Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, nesta quinta-feira (27), realizou inspeção correcional para fins de Biometria na 13ª Zona Eleitoral de Palmeira. As funções correcionais foram conduzidas pelo Desembargador Luiz Taro Oyama, Corregedor Regional Eleitoral, acompanhado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral, Jillian Roberto Servat.

A equipe da CRE-PR foi recebida pela juíza eleitoral, Drª. Cláudia Sanine Ponich Bosco; pelo chefe de cartório, Adilson Severino da Silva e estiveram presentes os prefeitos dos dois municípios que compõem a zona eleitoral: Edir Havrechaki e Antonio Altair Polato.

A revisão biométrica em Palmeira que teve início no último dia 10 de julho e conta com uma novidade bastante interessante. Todas as segundas, quartas e sextas a prefeitura de Palmeira cede uma servidora da área da saúde para medir a pressão e fazer teste de glicemia nos eleitores. E quando são constatadas alterações, as pessoas são encaminhadas às unidades de atendimento para o devido acompanhamento e tratamento. Cidadania e saúde caminham juntas em Palmeira.

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Assembleia Legislativa encerra semestre com 156 projetos de lei aprovados e maior participação popular

A Assembleia Legislativa do Paraná encerra o primeiro semestre de atividades legislativas com um balanço positivo. Foram realizadas 66 sessões ordinárias e outras oito sessões extraordinárias no período, que resultaram na aprovação de 156 projetos de lei. O semestre também foi de novidades com os trabalhos de Plenário norteados pelo novo Regimento Interno.

Para o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), o destaque dos primeiros seis meses de 2017 é o diálogo construído entre as diferentes lideranças, que tem resultado na aprovação de leis importantes para o estado. “A Assembleia tem contribuído muito para com o Paraná, independentemente da posição de cada parlamentar. Até porque, entendo que em um Parlamento como esse, em um processo democrático, as oposições, mesmo na sua minoria, com críticas construtivas ajudam a corrigir os rumos do governo. É importante que saibamos ouvir também”.

Processo que também colaborou para que os parlamentares tivessem a tranquilidade necessária para debater e encaminhar suas propostas. “Aqui é a caixa de ressonância da sociedade. Toda e qualquer indignação vem para dentro do Parlamento estadual através dos movimentos sociais organizados. Graças a Deus nós tivemos um período de paz este ano”, ressaltou Traiano, ao afirmar que todos os ajustes necessários nas ações do governo foram feitos no passado.

Entre as propostas analisadas, o presidente do Legislativo destacou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, considerada “o principal projeto encaminhado para a Assembleia” no semestre. Além dos 156 projetos de lei, os deputados também aprovaram cinco projetos de resolução, quatro decretos legislativos e uma Proposta de Emenda à Constituição. Foram promulgadas cinco leis no próprio Legislativo.

Novidades – O novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná, em vigor desde 31 de janeiro, modernizou o processo legislativo e trouxe mudanças para o dia a dia do Parlamento. “Foi o primeiro semestre com o novo regimento, que exigiu algumas adaptações e trouxe novidades. Acho que nós tivemos uma maior abertura para as audiências públicas. A participação popular hoje é consignada no regimento, vindo mais uma vez de encontro com o intuito da Comissão Executiva de aproximar a população do Poder”, afirmou Juarez Villela Filho, diretor de Assistência ao Plenário. Somente nos seis primeiros meses do ano foram realizadas 40 audiências públicas.

Villela Filho destacou ainda que as alterações regimentais possibilitam um maior debate dos projetos antes mesmo de chegarem ao Plenário. “Hoje o regime de urgência tem requisitos mais específicos. Não é simplesmente a vontade do deputado de que algum projeto tramite com mais urgência. Então os projetos tendem a ser mais discutidos nas comissões e precisam de um número de apoiamentos muito maior”.

Portas abertas – A formação cidadã dos jovens também é outra preocupação dos parlamentares e da Mesa Executiva da Alep. Somente no primeiro semestre do ano a Assembleia Legislativa do Paraná recebeu a visita de 1.325 alunos de 45 instituições de ensino diferentes. Durante os passeios pelo Legislativo, acompanhados pelos professores, eles conhecem os principais ambientes da Casa enquanto aprendem sobre democracia, voto e processo legislativo, e conhecem um pouco mais da história política do Paraná.

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Código Eleitoral completa 52 anos neste sábado (15)

Neste sábado (15) o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) completa 52 anos em vigor. Dividido em cinco partes, o Código contempla introdução, órgãos da Justiça Eleitoral (TSE, TREs, juízes eleitorais e juntas eleitorais), alistamento, eleições e outros dispositivos. Cada parte do Código traz títulos e capítulos específicos que tratam, por exemplo, da qualificação e inscrição eleitoral, segunda via e transferência do título de eleitor, sistema eleitoral, registro de candidatos, propaganda partidária, seções eleitorais, fiscalização, votação, apuração dos votos, entre outros temas.

Como lei ordinária, o Código Eleitoral fixa as regras destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, como os de votar e ser votado. É o Código que permite ao Tribunal Superior Eleitoral a expedir instruções, na forma de resoluções, para a sua fiel execução (parágrafo único do artigo 1º e inciso IX do artigo 23).

Desde a Revolução de 1930, foram editados cinco códigos eleitorais: Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932; Lei nº 48, de 4 de maio de 1935; Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945; Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950 e a atual Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.


A Reforma Eleitoral de setembro de 2015 (Lei nº 13.165) alterou ou incluiu dispositivos no Código Eleitoral. Entre eles, introduziu o parágrafo 3º no artigo 224, estabelecendo que a decisão da Justiça Eleitoral que importar “o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.  

Introduziu ainda o parágrafo 4^o no artigo 28 do Código, afirmando que “as decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros”.
A Reforma Eleitoral fixou no artigo 93 do Código Eleitoral que “o prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições”.

E em parágrafo no mesmo artigo 93 estabeleceu que “as convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições”.     
Além disso, dispôs no artigo 368-A que “a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato”.  
   
O Código de 1965
Elaborado e sancionado um ano após o golpe militar, o Código Eleitoral de 1965 foi o que definitivamente equiparou mulheres e homens dentro do processo eleitoral. Isto porque, até 1965, havia uma distinção entre homens e mulheres quanto ao alistamento eleitoral. Desde o Código Eleitoral de 1932, as mulheres podiam votar, mas somente as que exerciam uma função remunerada eram obrigadas a se alistar. O código em vigor foi o responsável por tornar o voto obrigatório para homens e mulheres, sem qualquer ressalva.

Alguns temas do Código Eleitoral de 1965 foram atualizados ao longo das últimas décadas, por meio de leis específicas, tais como a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que alterou e introduziu dispositivos na LC 64/90.


Os Códigos de 1945 e 1950
Getúlio Vargas deixou o poder em 29 de outubro de 1945 por meio de um golpe que uniu a oposição e os militares. Após o fim do Estado Novo (1937 a 1945), o Código Eleitoral de 1945 (conhecido como a Lei Agamenon) restabeleceu definitivamente a Justiça Eleitoral no país, que voltou a organizar o alistamento eleitoral e as eleições. Este foi o código que exigiu pela primeira vez que as candidaturas só ocorressem por meio de partidos políticos e disciplinou o caráter nacional que as legendas deveriam ter.

Em 1945, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi novamente instalado, passando a funcionar no Rio de Janeiro (RJ), onde permaneceu até 1960, quando foi transferido para Brasília (DF), com a inauguração da nova capital.

Já o Código Eleitoral de 1950 originou-se de um projeto de lei apresentado pelo senador Ivo de Aquino e terminou por ser uma reforma da legislação, em razão do número de adições e modificações propostas ao projeto. O código continha um título especialmente destinado a regular a Constituição e as atividades dos partidos políticos.


Acesse a versão completa do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

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PF aguarda tornozeleira eletrônica para liberar Rocha Loures

A Polícia Federal (PF) aguarda o recebimento de uma tornozeleira eletrônica para a liberação do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Ontem (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato na Corte, mandou soltar Loures, preso há mais de um mês na carceragem da PF em Brasília.

A PF informou que não dispõe desse tipo de equipamento em suas unidades - próprio de órgãos penitenciários ou de segurança pública ostensiva. A tornozeleira eletrônica a ser usada por Loures será cedida pelo estado de Goiás.

Além da tornozeleira, Loures deverá cumprir outras medidas cautelares, como recolhimento domiciliar, permanecendo em casa das 20h às 6h de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados.

O ex-deputado foi flagrado pela PF recebendo uma mala com R$ 500 mil na Operação Patmos, investigação baseada nas informações da delação premiada dos executivos da JBS. Na decisão de ontem, Fachin entendeu que Loures pode responder às acusações em liberdade porque a denúncia contra ele já foi feita ao STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-parlamentar foi denunciado no mesmo processo com o presidente Michel Temer.

Além disso, para Fachin, Loures deve receber os mesmos benefícios de outros investigados a partir das delações da JBS, como a irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea Neves, o primo deles, Frederico Pacheco, e o ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), Mendherson Lima. Todos ganharam direito de cumprir prisão domiciliar.

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Aplicativo "Agora é Lei no Paraná" será ampliado e terá 300 leis estaduais

Presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB). / Foto: Pedro de Oliveira/Alep

Recém-lançado, o aplicativo “Agora é Lei no Paraná” já é um sucesso. A nova ferramenta de comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) teve aceitação imediata entre os deputados e também já está conquistando a população. Com tamanha repercussão, o presidente do Legislativo paranaense, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou nesta quarta-feira (21) a ampliação do dispositivo.

Mais 160 leis estaduais de interesse do consumidor foram selecionadas e serão incluídas no aplicativo que terá à disposição da população um arquivo digital com 300 leis. “Eu acho que mais uma vez a Assembleia dá a sua contribuição para que o cidadão possa estar cada vez mais próximo do Poder Legislativo. A repercussão foi muito ampla e nós vamos inovar ainda mais”, destacou Traiano.

A Assembleia Legislativa também dará início a uma ampla campanha de divulgação do aplicativo em todo o estado, com a distribuição de material informativo. “Vamos distribuir em todo o Paraná, nas escolas, nos Procons, o panfleto que orienta a forma de usar o aplicativo e para que o cidadão tome conhecimento da existência dessa ferramenta que a Assembleia dá, sem custo algum, aos paranaenses”, afirmou o presidente.

Sempre conectado às mídias digitais, o 1º vice-presidente da Assembleia, deputado Guto Silva (PSD), usou da palavra durante a sessão plenária desta quarta-feira (21), para destacar a facilidade de navegação no aplicativo. “É muito simples. Com dois ou três cliques você tem a informação completa do que trata a lei e a sua amplitude. Com uma questão gráfica muito simples para que todos possam acompanhar. A gente recomenda que todos baixem e acompanhem seus direitos. Sem dúvida, um instrumento importante que dá acesso à informação e permite que essa Casa de Leis possa estar conectada à população de uma forma mais rápida”. Presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, o deputado Marcio Pauliki (PDT) também destacou a qualidade do novo aplicativo colocado à disposição dos cidadãos, reforçando que a iniciativa de fato coloca o Legislativo paranaense nas linhas da modernidade.

Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor do Legislativo, deputado Requião Filho (PMDB), o “Agora é Lei no Paraná” é uma ferramenta não apenas para defender o consumidor, mas também para interligar a população e seus representantes. “O Direito do Consumidor é um dos direitos mais imediatistas que nós temos. É vivido no dia a dia, é sentido na pele. Esse aplicativo traz ao consumidor, junto com o Código de Defesa do Consumidor e mais as leis especificas do Paraná, o direito de se defender de abusos. É uma ponte entre o nosso trabalho e a realidade do paranaense”.

O deputado Pedro Lupion (DEM) lembrou que em um estado tão grande como o Paraná nem sempre é possível acompanhar o cumprimento integral da legislação e que o consumidor deve assumir o papel de fiscalizar. “Quando o consumidor tem uma ferramenta como essa no seu bolso, no seu smartphone, com facilidade para ter acesso à legislação de defesa do consumidor, ele vai poder fazer valer os seus direitos e exigir a aplicação dessas leis”.

Opinião compartilhada pelo deputado Felipe Francischini (SD), que acrescentou a importância de levar informação ao cidadão. “Dentro da minha atuação no direito, talvez esse seja o melhor aplicativo que já vi no campo de defesa do consumidor”, observou.

O aplicativo “Agora é Lei no Paraná” foi desenvolvido pela Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, em parceria com o Setor de Tecnologia da Informação. A nova ferramenta de comunicação disponibiliza a consulta à legislação referente ao direito do consumidor e deve ser utilizada por qualquer cidadão para fazer valer os seus direitos. Afinal, sei é lei, tem que cumprir!

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Marcha dos Prefeitos: presidente da CNM reitera apoio à reforma da Previdência

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse hoje (16) que, apesar das “diferenças ideológicas e partidárias”, a entidade apoia a reforma previdenciária. Durante discurso feito na abertura da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, Ziulkoski criticou a criação de leis no país que aumentam as atribuições dos municípios sem que disponibilizem recursos para sua execução.

“O Congresso Nacional há décadas cria atribuições para os municípios, como as da destinação do lixo”, disse ele ao informar serem necessários R$ 600 bilhões em recursos apenas para dar destinação ao lixo e para modernizar os serviços de água e esgoto nos municípios brasileiros. “Essa questão de creches, então, é um horror por conta do custeio. São [necessários] R$ 700 por criança. De onde retiramos isso? Como vamos enfrentar essa realidade”, acrescentou.

Segundo ele, a aprovação da reforma da Previdência pode amenizar a situação difícil pela qual passam alguns municípios. “Respeitando as diferenças ideológicas e partidárias, nós tomamos a decisão em assembleia, de apoiar a reforma da Previdência na forma que está posta pela relatoria”, disse ele.

Câmara e Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), concordou com Ziulkoski: "foi-se criando muito programa e promessa e na hora da execução vimos que a coisa não era assim. Os municípios tem de se organizar", disse ele.

Maia disse também que a discussão sobre pacto federativo e reforma tributária – outras demandas dos prefeitos –, só poderá ocorrere depois da aprovação das reformas da Previdência e do trabalho: “antes da reforma da Previdência e de outras reformas que organizam o Estado brasileiro, é impossível fazer uma discussão verdadeira, séria sobre pacto federativo e reforma tributária”, disse na abertura do evento.

O presidente interino do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), disse que uma das demandas da CNM, relativa a veto de artigo na reforma na cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), será pauta de discussão na semana que vem. O projeto original permitia que a incidência tributária sobre operações financeiras (cartão de crédito, débito e leasing) ocorresse nas cidades onde os serviços fossem prestados, e não na sede das operadoras de cartão de crédito e bancos.

O presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar 157/16, trazendo mudanças no ISS, mas vetou o artigo que aumentava a arrecadação municipal. “Provavelmente nos reuniremos na semana que vem para discutir a derrubada desse veto e discutir o pacto federativo, que passa pela reforma tributária”, disse Cunha Lima.

Como ocorre todos os anos, os administradores municipais apresentam demandas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O parcelamento das dívidas previdenciárias é um dos tópicos prioritários no Congresso Nacional, mas que poderá ser resolvido em conjunto com o governo federal. A CNM defende a revisão dos débitos previdenciários, já que, de acordo com ela, há cobranças indevidas a despeito de decisão recente do Supremo Tribunal Federal.

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TCE fiscalizará qualidade do asfalto no Paraná utilizando laboratório da UFPR

A partir do segundo semestre, convênio possibilitará a análise de até 1.700 amostras por ano, de obras de pavimentação contratadas pelo Estado e os 399 municípios

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná passará a fazer, no segundo semestre deste ano, a análise da qualidade das obras de pavimentação asfáltica em todo o Paraná, tanto na área estadual quanto na municipal. O trabalho será desenvolvido a partir de um convênio a ser assinado com a Universidade Federal do Paraná, cuja minuta foi discutida nesta quarta-feira (10 de maio), entre o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral, e o reitor da UFPR, Ricardo Marcelo Fonseca.

Assinado o convênio – o que deve ocorrer dentro de 30 dias –, os técnicos terão condições de coletar, no período de um ano, 1.700 amostras de asfalto, que serão analisadas no Laboratório Armando Martins Pereira (Lamp), do Setor de Ciências Tecnológicas da UFPR. Inaugurado em 2011 e certificado pela Petrobras, o laboratório é um dos mais conceituados do Brasil na análise de materiais asfálticos e deverá receber novos equipamentos para suprir a demanda do projeto.

Lembrando que a iniciativa fez parte das propostas apresentadas em seu discurso de posse, o conselheiro Durval Amaral disse que a parceria com a UFPR terá importante papel preventivo na fiscalização das obras de construção e de reforma da malha viária estadual. “A parceria dará mais eficiência ao processo de fiscalização e à aplicação dos recursos públicos”, afirmou.

“O trabalho terá ainda um importante efeito pedagógico, porque possibilitará que os cidadãos saibam que seu dinheiro está sendo bem aplicado. Com certeza não haverá empreiteiras que queiram fazer obras sem respeitar os contratos, sob o risco de se tornarem inidôneas perante o setor público”, enfatizou o presidente do TCE-PR.

A parceria do Tribunal de Contas com a UFPR existe desde a execução das obras para a Copa do Mundo de 2014 e será ampliada com o novo convênio. O conselheiro Durval lembrou que o Governo do Estado realiza um programa de pavimentação e reforma de rodovias que envolve R$ 2 bilhões e a nova sistemática de fiscalização possibilitará o controle da qualidade das obras, por meio de uma ação preventiva que vai garantir maior eficiência na aplicação destes recursos.

Ganhos

O reitor da UFPR disse que o projeto trará ganhos significativos na qualidade da fiscalização das obras de pavimentação asfáltica. “Trará, também, grande economia para o Estado”, comentou. Fonseca disse que a UFPR tem orgulho das articulações institucionais que está construindo, em benefício da população do Paraná.

“A UFPR não pode ficar restrita aos seus muros”, afirmou o reitor, citando outro exemplo de projeto bem sucedido desenvolvido pela universidade: o Laboratório de Análises de Combustíveis Automotivos (Lacaut). Criado em 2000, o laboratório possibilitou a redução das impurezas dos combustíveis vendidos no Paraná e, com isso, ampliou a receita tributária do Estado.

Também participaram da reunião, pelo TCE-PR, a diretora-geral, Célia Cristina Arruda; o coordenador-geral de Fiscalização, Mauro Munhoz; e o coordenador de Fiscalização de Obras Públicas, Luiz Henrique de Barbosa Jorge. Pela UFPR, além do reitor, estavam presentes o pró-reitor de Planejamento, Fernando Mezzadri; o diretor do Setor de Tecnologia, Horácio Tertuliano Filho; e os professores Mauro Lacerda Santos Filho e Eduardo Ratton.

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Delegado Recalcatti toma posse na Assembleia com o compromisso de trabalhar em favor da segurança pública

Posse do deputado Rubens Recalcatti (PSD).

O delegado Rubens Recalcatti (PSD) foi empossado no cargo de deputado estadual nesta terça-feira (2). Ele assume a vaga deixada pelo do ex-deputado Chico Brasileiro (PSD), que se tornou prefeito de Foz do Iguaçu, no último dia 1º. Recalcatti fez o juramento constitucional e assinou o termo de posse tão logo o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), abriu a sessão plenária.

Em seguida, o parlamentar usou a tribuna para o seu primeiro pronunciamento, agradecendo aos familiares e lembrando um pouco da sua trajetória de quase 40 anos na Polícia Civil, passando de investigador à delegado em diversas localidades do estado e comandando grupamentos de relevância, como o tático Tigre.

O deputado disse que pretende aprofundar o debate sobre segurança pública, especialmente no resgate da credibilidade das instituições que atuam no setor, além de buscar a valorização dos homens e mulheres das polícias do Paraná. “Quero trazer para este Parlamento um debate sério e profundo sobre a atuação de homens e mulheres que se dedicam a proteger as famílias paranaenses. Assumo para ser o representante daqueles cujo lema é servir e proteger”, afirmou.

Segundo Recalcatti, uma das principais cobranças será na melhoria da estrutura das polícias civil e militar, a contratação de mais policiais, além de melhorias no reequipamento da segurança pública. “Tenho ainda vários projetos que pretendo apresentar. Mas minha bandeira será em defesa da segurança de maneira incansável”, finalizou.

Rubens Recalcatti é natural de Videira (SC). É casado, tem dois filhos e recebeu 40.358 votos na eleição geral em 2014.



*Fonte ALEP
*Imagem:Noemi Froes/Alep

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Traiano acena que Justiça Restaurativa pode ser política pública no PR

Divulgação

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano, sinalizou que o programa Justiça Restaurativa pode se tornar em política pública estadual. A demanda foi encaminhada a Traiano em reunião nesta quarta-feira (22) pelo deputado estadual Marcio Pauliki, pelo desembargador Roberto Portugal Bacellar, que é presidente da Comissão de Justiça Restaurativa, e pelo presidente do Instituto Mundo Melhor, Jeroslau Pauliki.

Durante o encontro, o deputado Pauliki se comprometeu a encaminhar um projeto de lei para que a Justiça Restaurativa torne-se política pública no estado, assim como já acontece no Rio Grande do Sul.

“Acho excepcional a ideia. Assim que a legislação, que vão propor, chegar até mim farei um estudo através do corpo técnico da Assembleia e encaminhar ao governo para fazer uma política pública nesse sentido”, revela Traiano.

Hoje a Justiça Restaurativa, segundo o desembargador Bacellar, está presente em 25 cidades do Paraná. “Nossa ideia é ampliar e disseminar essa prática que tem como propósito evitar e apaziguar conflitos, atuando em casos de pequenas rixa a mais graves. O objetivo é pacificar a sociedade”, ressalta Bacellar.
Em Ponta Grossa, a Justiça Restaurativa atua desde 2014 tendo como parceiro técnico o Instituto Mundo Melhor. Foi a primeira experiência com êxito em todo o estado. “Foi o projeto piloto no Paraná que deu certo. Os agentes atuam na capacitação de juízes, promotores, diretores de escolas, lideranças comunitárias”, explica o desembargador.

Segundo o deputado Pauliki, o projeto de lei deve ser encaminhado em breve. “Vamos atuar para que a Justiça Restaurativa atenda a todo o estado. Afinal, toda a sociedade será beneficiada com essa prática”, afirma o parlamentar.

A juíza Laryssa Angélica Copack Muniz ressalta a importância de implantar uma lei para ampliar a Justiça Restaurativa. “Ponta Grossa foi a cidade pioneira no Paraná. Com uma lei estadual podemos ampliar a atuação em outras cidades e em outros ambientes. Conseguiremos também ter um orçamento específico para agir na prevenção e resolução dos conflitos”, afirma a magistrada.

A também juíza Jurema da Silveira Gomes ressalta que a Justiça Restaurativa é uma prática voluntária. “Toda e qualquer situação pode ser solucionada desde que as partes se sintam à vontade. Como política pública, a Justiça Restaurativa empodera a sociedade para resolver os seus conflitos e podemos fortalecer as redes de atendimento à toda sociedade paranaense. A sociedade consegue resolver seus conflitos sem a necessidade da judicialização dessas situações”, afirma.


Entenda como funciona
A Justiça Restaurativa promove a pacificação em conflitos por meio do diálogo entre vítima, a outra parte e pessoas próximas aos envolvidos. De acordo com o desembargador Bacellar, esta é uma forma inovadora de trabalhar a sociedade em um conceito diferente de justiça. "Fazer as pessoas envolvidas no conflito trazerem a percepção que elas têm de justiça", ressalta o desembargador, enfatizando a importância dos magistrados aderirem à causa.

A implementação de sistemas alternativos de administração de conflitos dentro dos programas já existentes no Tribunal como Justiça se Aprende na Escola, Juizado Móvel de Trânsito, está entre uma das metas da Comissão, além de outros caminhos que possam oferecer novas soluções aos conflitos e um acesso à justiça mais democrático.

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