A ação da Rede, em caráter liminar, cita o artigo 86 da Constituição que afirma que “o presidente ficará suspenso de suas funções: nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”. De acordo com esta interpretação jurídica, a restrição se estenderia para todos os possíveis ocupantes do cargo — o vice-presidente e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF. Destes, Cunha é o único que se enquadra na situação de réu, pois é acusado de corrupção nos desvios relacionados à Petrobras.
“Nós entendemos que o Eduardo Cunha na presidência da Câmara criou uma instabilidade muito grande no país pela importância do cargo que ele ocupa. A harmonia entre os poderes deixou de existir, até mesmo por ele ser réu e estar usando o cargo para pressionar e se defender”, afirmou o deputado Aliel. Para o deputado, a figura do presidente da Câmara é fundamental na condução dos trabalhos legislativos e na garantia de continuidade do Poder Executivo.
A ação proposta pela Rede deverá ser analisada pelo ministro do STF, Marco Aurélio Mello. O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot também já pediu o afastamento de Cunha, mas o pedido ainda não foi analisado pela corte.
Comissões
Nesta terça-feira, 03, foram formadas as comissões na Câmara Federal. A Câmara possui 22 comissões permanentes, que têm a finalidade de deliberar sobre as proposições dentro de seus campos temáticos e de fiscalizar os atos do Poder Público. Entre suas atribuições, estão discutir e votar projetos de lei; realizar audiências públicas e convocar ministros de Estado para prestar informações sobre suas atribuições.
O deputado Aliel Machado foi escolhido mais uma vez como membro titular da Comissão permanente de Educação e como suplente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “É uma grande satisfação e responsabilidade que continuo como titular na Comissão de Educação, uma das mais importantes da Câmara. Desta forma poderei continuar participando ativamente de debates e decisões fundamentais para o futuro das nossas crianças e jovens. Sabemos que muita coisa melhorou, mas ainda precisamos avançar. Já pela CCJ passam todos os projetos da Câmara, o que demonstra a grande responsabilidade de ocupar mais esta vaga”, diz o deputado.
*Informações da Assessoria
*Imagem: Ilustrativa
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