Polato sanciona Lei que permite Food Truck operar em Porto Amazonas

Vereador presidente da Câmara Joacir Barbosa, autor da Lei.

O prefeito de Porto Amazonas, Antônio Polato, sancionou na última sexta-feira (20), a Lei 1070, que traz em seu texto as regras para que Food Trucks, posam operar no município, a lei que entrou em vigor na data da sua publicação nesta segunda-feira(23) foi de autoria do vereador e presidente da Câmara, Joacir Barbosa.

O vereador justificou que a modalidade de comércio de alimentos em Food Truck, ganhou significativo espaço no âmbito nacional, sendo algo relevante em termos econômicos.

E que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), estima que atualmente 2% da população nacional sobrevive desta atividade, o que em termos nacionais, representa um universo de mais de 4 milhões de pessoas.

Porém no âmbito municipal, a legislação decorrente do Plano Diretor ainda não tratava especificamente da matéria, dando ensejo à interpretações diferentes em relação a esta nova modalidade de comercialização de alimentos.

Para evitar que o município mantenha-se alheio à esta tendência, o vereador apresentou o projeto de lei para a regulamentação do assunto no âmbito local, permitindo assim, que os interessados em investir nesta modalidade de comércio de alimentos, possam ter a segurança jurídica necessária para a realização dos seus investimentos.

Ele ainda destacou que a relevância do assunto, pois, o Congresso Nacional discute a regulamentação desta modalidade em âmbito geral (PL 3954/2015), dada a importância com que assunto tem se apresentado no âmbito do país.