O serviço de jurado é considerado de relevante importância social e dentre os direitos e prerrogativas do Jurado temos a presunção de idoneidade; preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas; não ter descontado seu salário ou vencimento no dia que comparecer aos julgamentos e direito à cela especial em caso de prisão.
Os requisitos para a função de jurado são:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado maior de 18 anos;
- Não ter sido processado criminalmente;
- Ter boa conduta moral e social;
- Estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor);
- Prestar o serviço gratuitamente (voluntário).
Destaque-se ainda que as pessoas que já fazem parte da lista de jurados da Comarca de Palmeira e que não possuem mais interesse em exercer a função também devem se dirigir ao Fórum no mesmo prazo, para a formalização do pedido de dispensa.
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