Entre os princípios da Lei de Migrações está a garantia ao imigrante da condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e o acesso aos serviços públicos de saúde, educação, bem como registro da documentação que permite ingresso no mercado de trabalho e direito à previdência social. Ao imigrante também será permitido exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato.
A proposta tipifica como crime a ação de traficantes que promovem a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiros em país estrangeiro e fixa como punição ao tráfico de pessoas a reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A sanção pode ser agravada se ocorrer violência. O projeto ainda garante que o estrangeiro não deve ser deportado ou repatriado se houver razões no país de origem que coloquem sua vida e integridade pessoal em risco.
A aprovação do projeto ocorre no momento em que organizações da sociedade civil responsáveis pela assistência a apoio a migrantes e refugiados realizam em Brasília o 12º Encontro da Rede Solidária para Migrantes e Refugiados. Entre outras reivindicações, as entidades querem a aprovação de uma lei que coloque o migrante no foco da política de migração do país. Uma das mudanças sugeridas é a simplificação do processo de ingresso de imigrantes no país e a inclusão da possibilidade de concessão de visto humanitário, como o que é concedido atualmente para haitianos e sírios.
“Essa lei vai facilitar a entrada de imigrantes e regulamentar a sua residência no território brasileiro. Isso vai permitir uma imigração mais ordenada, mais humanizada que, ao mesmo tempo, terá impacto na instituição do refúgio, porque aquele imigrante que hoje não tem outra opção para se regularizar no país, pede refúgio. Então, vai aliviar a pressão e o número de pedidos que se fazem de refúgio”, afirma Isabel Marquez, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).
O texto original do Senado sofreu mudanças, por isso o projeto deve passar por nova votação na Casa. Se aprovada, a lei deve substituir o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, e revogar a Lei da Nacionalidade (818/49).
*Fonte Agência Brasil *Com informações da Agência Câmara
*Imagem: Ilustrativa / Divulgação
Nenhum comentário:
Postar um comentário
» Os comentários não são de responsabilidade do Blog do Riomar Bruno;
» Os comentários deste Blog são todos moderados;
» Escreva apenas o que for referente ao tema;
» Ofensas pessoais ou spam não serão aceitos;
» Faça comentários relevantes;
» Para entrar em contato acesse nosso formulário de contato;
» O Blog não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, depoimentos, mensagens ou qualquer outro tipo de conteúdo;
» Ao comentar você declara que leu e aceita as regras dos comentários e que ele não fere o Marco Civil da Internet;
» Obrigado por sua visita e volte sempre.