Comissão técnica do órgão iniciou nesta quarta (25) inspeção no sistema de radares implantado na capital, por determinação de portaria assinada pelo presidente, conselheiro Ivan Bonilha
Comissão técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) iniciou nesta quarta-feira (25) inspeção no sistema de radares implantado no município de Curitiba. O procedimento obedece determinação de portaria assinada pelo presidente do órgão, conselheiro Ivan Bonilha, com base em recomendação de auditoria realizada em todo o Estado sobre o mesmo tema. Os integrantes da comissão foram recebidos na Secretaria Municipal de Trânsito, onde colheram as primeiras informações.
A comissão foi instituída no último dia 16 pela Portaria nº 938/15, do TCE. Seus objetivos básicos são identificar a situação dos sistemas de radares instalados no município de Curitiba; verificar contratos e procedimentos licitatórios em vigência no sistema no ano de 2015; verificar o procedimento da aplicação e processamento de multas; e analisar a contabilização dos recursos advindos das multas e sua efetiva aplicação.
Dúvidas
Inicialmente, foram elaboradas 17 questões, que devem ser respondidas pelo município num prazo de 10 dias. O que os técnicos desejam saber, dentre outras informações, é qual o número real de radares instalados em Curitiba (fixos, móveis, lombadas eletrônicas); de quem é a propriedade dos equipamentos; se existem contratos e licitações envolvendo a instalação dos equipamentos; se houve alteração de posicionamento dos aparelhos e se existe parecer técnico que justifique as mudanças dos equipamentos.
E ainda: qual é a base legal para a contratação destes serviços; qual a quantidade de multas lavradas; qual o valor dos recursos arrecadados com o sistema de janeiro a outubro; qual o destino dos recursos; quais serviços públicos passaram a ser prestados com os recursos arrecadados pelas multas; e a qual unidade orçamentária o dinheiro arrecadado com as multas foi destinado.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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