Pauliki cobra regulamentação de leis já aprovadas

Diversas leis foram aprovadas pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), mas ainda não foram regulamentadas pelo Governo do Estado. Pensando nisso, o deputado estadual Marcio Pauliki está questionando o porquê a população ainda não está sendo beneficiada pela legislação.

Exemplo disso é o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná criado pela Lei 18.419/2015. Ele prevê a redução da jornada de trabalho de funcionários públicos e militares para acompanhar o processo de reabilitação de filhos ou cônjuges portadores de necessidades especiais sem prejuízo nos salários. A legislação foi aprovada no dia 8 de janeiro de 2015, mas até o momento não há regulamentação. “A burocracia pode estar atrapalhando a vida de muitas pessoas, principalmente na área da saúde, onde cada dia é essencial. O meu compromisso é estar ao lado da população. Diminuir o número de horas trabalhadas irá auxiliar diversas pessoas que dependem de alguns momentos a mais para cuidar de seus maridos, esposas, filhos ou filhas”, defende. A medida deve beneficiar também tutores, curadores ou qualquer um que detenha a guarda judicial de portadores de deficiência congênita no atendimento às suas necessidades básicas diárias.       

A possibilidade de isenção das tarifas de pedágio para portadores de doenças graves ou degenerativas que recebem tratamento médico fora de seu domicílio também não está em vigor. A Lei 18.537/2015 deveria estar em vigor desde 21 de agosto de 2015, mas a realidade é outra. “É fundamental atender esses pacientes de alguma forma. Porém, é preciso deixar claro que são medidas apenas temporárias para aliviar ao menos um pouco o sofrimento dessas famílias”, alega. Pauliki conta que recebeu denúncias e reclamações que a isenção do pedágio não está sendo aplicada e que pacientes que não encontram tratamento de saúde no município onde vivem continuam pagando a tarifa.

“Dentro da minha atribuição de legislar e fiscalizar, estou fazendo cobranças em relação às iniciativas aprovadas na Alep e que estão paradas há muito tempo. São ações que ainda não foram regulamentadas e, por isso, não estão beneficiando quem mais precisa, a população. É parte do meu trabalho verificar se a legislação está sendo cumprida e auxiliar para que as leis entrem em vigor o mais rápido possível”, destaca. Os requerimentos foram protocolados durante a sessão plenária desta quarta-feira, 11 de novembro.

Informações da Assessoria de Imprensa